Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Remuneração mínima horária garantida

Redação registada como em vigor em 09/02/1987.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para determinação da remuneração mínima devida nas situações de trabalho em regime de tempo parcial ou com pagamento à quinzena, semana ou dia utiliza-se a remuneração mínima horária garantida, determinada segundo a fórmula:

    Rmhg = (Rmmg x 12 (meses))/(52 (semanas) x n)

    em que n significa o período normal de trabalho semanal a que o trabalhador está legal ou convencionalmente sujeito.

  2. 2 -Sempre que o horário semanal do trabalhador seja de duração variável, atender-se-á ao seu valor médio anual.