Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 69-A/87 — Remuneração mínima horária garantida

1 -Para determinação da remuneração mínima devida nas situações de trabalho em regime de tempo parcial ou com pagamento à quinzena, semana ou dia utiliza-se a remuneração mínima horária garantida, determinada segundo a fórmula:
Rmhg = (Rmmg x 12 (meses))/(52 (semanas) x n)
em que n significa o período normal de trabalho semanal a que o trabalhador está legal ou convencionalmente sujeito.
2 -Sempre que o horário semanal do trabalhador seja de duração variável, atender-se-á ao seu valor médio anual.

Artigo 2.º — Remuneração mínima horária garantida