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Artigo 3.º

Reduções por sector económico

Redação registada como em vigor em 09/02/1987.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária (CAE 1110.0.0 a 1220.0.0), excluindo as respectivas indústrias complementares, a remuneração mínima mensal garantida é de 22400$00.
  2. 2 -Nos serviços domésticos não fornecidos por empresas que desse fornecimento façam actividade social (CAE 9530.0.0), a remuneração mínima mensal garantida é de 17500$00.
  3. 3 -Nas actividades de natureza artesanal, a remuneração mínima garantida é fixada por referência ao valor estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º, por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e Segurança Social e dos ministros com especial intervenção na conservação e desenvolvimento das mesmas actividades, podendo o mesmo despacho conjunto estabelecer outros critérios de determinação da remuneração.