Artigo 20.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 18/01/2001

1 -O presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de:
1. a)2002-2003 no que respeita ao 10.º ano de escolaridade;
2. b)2003-2004 no que respeita ao 11.º ano de escolaridade;
3. c)2004-2005 no que respeita ao 12.º ano de escolaridade.
2 -Os mecanismos de transição para os planos de estudo aprovados na sequência da entrada em vigor do presente diploma são definidos por despacho do Ministro da Educação.