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Artigo 23.º

Profissões regulamentadas

Redação registada como em vigor em 30/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comunicações publicitárias à distância por via eletrónica em profissões regulamentadas são permitidas na medida em que cumpram as regras deontológicas de cada profissão, relativas à independência, sigilo profissional e lealdade para com o público e membros da profissão entre si.
  2. 2 -«Profissão regulamentada» é entendido no sentido constante dos diplomas relativos ao reconhecimento, na União Europeia, de formações profissionais.