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Artigo 23.º

Profissões regulamentadas

Redação registada como em vigor em 07/01/2004.

Esta redação foi substituída em 30/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comunicações publicitárias à distância por via electrónica em profissões regulamentadas são permitidas mediante o estrito cumprimento das regras deontológicas de cada profissão, nomeadamente as relativas à independência e honra e ao sigilo profissionais, bem como à lealdade para com o público e dos membros da profissão entre si.
  2. 2 -«Profissão regulamentada» é entendido no sentido constante dos diplomas relativos ao reconhecimento, na União Europeia, de formações profissionais.