Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 7/2004 — Contratação sem intervenção humana

1 -À contratação celebrada exclusivamente por meio de computadores, sem intervenção humana, é aplicável o regime comum, salvo quando este pressupuser uma actuação.
2 -São aplicáveis as disposições sobre erro:
1. a)Na formação da vontade, se houver erro de programação;
2. b)Na declaração, se houver defeito de funcionamento da máquina;
3. c)Na transmissão, se a mensagem chegar deformada ao seu destino.
3 -A outra parte não pode opor-se à impugnação por erro sempre que lhe fosse exigível que dele se apercebesse, nomeadamente pelo uso de dispositivos de detecção de erros de introdução.

Artigo 33.º — Contratação sem intervenção humana