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Artigo 36.º

Atribuições e competência

Redação registada como em vigor em 07/01/2004.

Esta redação foi substituída em 30/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades de supervisão funcionam como organismos de referência para os contactos que se estabeleçam no seu domínio, fornecendo, quando requeridas, informações aos destinatários, aos prestadores de serviços e ao público em geral.
  2. 2 -Cabe às entidades de supervisão, além das atribuições gerais já assinaladas e das que lhes forem especificamente atribuídas:
    1. a)Adoptar as providências restritivas previstas nos artigos 7.º e 8.º;
    2. b)Elaborar regulamentos e dar instruções sobre práticas a ser seguidas para cumprimento do disposto no presente diploma;
    3. c)Fiscalizar o cumprimento do preceituado sobre o comércio electrónico;
    4. d)Instaurar e instruir processos contra-ordenacionais e, bem assim, aplicar as sanções previstas;
    5. e)Determinar a suspensão da actividade dos prestadores de serviços em face de graves irregularidades e por razões de urgência.
  3. 3 -A entidade de supervisão central tem competência em todas as matérias que a lei atribua a um órgão administrativo sem mais especificação e nas que lhe forem particularmente cometidas.
  4. 4 -Cabe designadamente à entidade de supervisão central, além das atribuições gerais já assinaladas, quando não couberem a outro órgão:
    1. a)Publicitar em rede os códigos de conduta mais significativos de que tenha conhecimento;
    2. b)Publicitar outras informações, nomeadamente decisões judiciais neste domínio;
    3. c)Promover as comunicações à Comissão Europeia e ao Estado membro de origem previstas no artigo 9.º;
    4. d)Em geral, desempenhar a função de entidade permanente de contacto com os outros Estados membros e com a Comissão Europeia, sem prejuízo das competências que forem atribuídas a entidades sectoriais de supervisão.