- 1 -O transporte no âmbito da cabotagem nacional sem autorização especial, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, é punível com coima de montante mínimo de (euro) 2000 e máximo de (euro) 3740.
- 2 -O montante máximo referido no número anterior é elevado para (euro) 44500 no caso de infracções praticadas por pessoas colectivas.
Artigo 12.º — Transportes efectuados sem autorização especial
Vigente desde: 04/01/2006