Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
- a)A perda de objectos pertencentes ao agente;
- b)A suspensão da comercialização do produto.
Artigo 5.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 06/01/2009