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Artigo 4.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 17/01/2012
  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAMAOT, os seguintes serviços centrais:
    1. a)A Secretaria-Geral;
    2. b)A Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    3. c)O Gabinete de Planeamento e Políticas;
    4. d)A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária;
    5. e)A Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
    6. f)A Direcção-Geral de Política do Mar;
    7. g)A Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
    8. h)A Direcção-Geral do Território.
  2. 2 -Integram também a administração directa do Estado, no âmbito do MAMAOT, os seguintes serviços periféricos com atribuições nas áreas da agricultura, do mar, da conservação da natureza e das florestas:
    1. a)A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;
    2. b)A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;
    3. c)A Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
    5. e)A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
  3. 3 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MAMAOT, os seguintes serviços periféricos com atribuições nas áreas do ambiente e do ordenamento do território:
    1. a)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    2. b)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    3. c)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
    5. e)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
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