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Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado

Vigente desde: 17/01/2012
  1. 1 -Prosseguem atribuições do MAMAOT, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
    1. a)O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
    2. b)O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
    3. c)A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    4. d)O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
    5. e)O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.;
    6. f)O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;
    7. g)O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
    8. h)O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
  2. 2 -A superintendência e tutela relativas ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, das pescas e das finanças, quanto à sua gestão financeira.
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