Os transportadores marítimos e por via navegáveis interiores devem fornecer ao IMT, I.P., todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar.
Os transportadores marítimos e por via navegáveis interiores devem fornecer ao IMT, I.P., todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar.