- 1 -O montante das coimas cobradas pelo IMT, I.P., em execução do presente decreto-lei, reverte na percentagem de 60% para o Estado e 40% para o IMT, I.P.
- 2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.
Artigo 8.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 15/01/2014