Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2014, de 22 de agosto, 127/2014, de 22 de agosto, 173/2014, de 29 de novembro, e 152/2015, de 7 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 25.º — Alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro
Vigente desde: 09/01/2017
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Em vigor desde 09/01/2017