Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 7/2017 — Princípios de gestão

1 -A ADSE, I. P., pauta a sua atuação pelos seguintes princípios, sem prejuízo do disposto na lei-quadro dos institutos públicos:
1. a)Exercício da sua atividade de acordo com elevados padrões de qualidade;
2. b)Garantia de eficiência económica na gestão;
3. c)Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação periódica dos resultados;
4. d)Princípio da transparência:
  1. i)A sua contabilidade é organizada nos termos da lei, permitindo identificar claramente todos os fluxos financeiros, operacionais e económicos;
  2. ii)As contas patrimoniais espelham de forma adequada as responsabilidades e os níveis de sustentabilidade financeira dos planos de benefícios de saúde e de proteção social;
5. e)Princípio da sustentabilidade:
  1. i)O plano de benefícios, o valor dos descontos e das contribuições a cargo dos beneficiários são determinados em função da sustentabilidade presente e futura dos planos de benefícios geridos pela ADSE, I. P.;
  2. ii)A gestão dos riscos obedece a uma gestão financeira prudente suportada em avaliações e estudos atuariais e financeiros, de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais.
6. f)Princípio da eficiência: A gestão das despesas com a prestação dos cuidados de saúde tem em vista a obtenção do máximo de benefícios para os beneficiários, respeitando o princípio da sustentabilidade.
7. g)Princípio da equidade: A gestão assegura uma repartição equitativa dos custos com os planos de benefícios de saúde.
8. h)Princípio da gestão participada: Através da participação dos beneficiários na sua governação, ao nível das decisões estratégicas e de controlo financeiro
9. i)A ADSE, I. P., rege-se pelo princípio da autossustentabilidade, devendo adequar o plano de benefícios às suas receitas.

Artigo 6.º — Princípios de gestão

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