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Artigo 4.º — Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro

Vigente desde: 18/01/2021

São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, os artigos 6.º-A, 11.º-A e 12.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 6.º-A

Departamento de Operações

  1. 1 -O Departamento de Operações assegura a coordenação e controlo das atividades da Guarda no domínio do cumprimento das missões de natureza operacional, garantindo o apoio à direção operacional das unidades e dispositivo territorial, de acordo com as orientações estratégicas, os planos e as diretivas superiores.
  2. 2 -O Departamento de Operações é responsável pelo planeamento das operações futuras e condução das operações correntes de âmbito nacional ou de operações que justifiquem o seu planeamento e gestão pelo comando da Guarda, assegurando a coordenação e funcionamento do Grupo Integrado de Planeamento de Operações.
  3. 3 -O Grupo Integrado de Planeamento de Operações é constituído quando a natureza, complexidade e envergadura das operações e da atividade operacional o justifiquem, sendo liderado pelo chefe do Departamento de Operações, enquanto responsável pelo planeamento, gestão e sincronização das mesmas.
  4. 4 -Ao Departamento de Operações compete, em especial:
    1. a)Coordenar o planeamento, gestão e sincronização das operações da Guarda;
    2. b)Executar os planos de operações, emitindo as ordens necessárias aos escalões subordinados;
    3. c)Coordenar com o Centro Integrado Nacional de Gestão Operacional a monitorização e condução das operações correntes;
    4. d)[Anterior alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      1. i)[Anterior subalínea i) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      2. ii)[Anterior subalínea ii) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      3. iii)[Anterior subalínea iii) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      4. iv)[Anterior subalínea iv) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      5. v)[Anterior subalínea v) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      6. vi)[Anterior subalínea vi) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      7. vii)[Anterior subalínea vii) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      8. viii)[Anterior subalínea viii) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      9. ix)[Anterior subalínea ix) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      10. x)[Anterior subalínea x) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
    5. e)Participar na elaboração da doutrina relativa às suas competências;
    6. f)Colaborar nos sistemas de gestão da qualidade e de lições aprendidas do âmbito operacional;
    7. g)[Anterior alínea b) do proémio do artigo 6.º]
    8. h)[Anterior alínea c) do proémio do artigo 6.º]
    9. i)[Anterior alínea d) do proémio do artigo 6.º]
    10. j)Elaborar os relatórios e os dados estatísticos relativos à atividade operacional e outros que lhe sejam cometidos;
    11. k)[Anterior alínea f) do proémio do artigo 6.º]
    12. l)[Anterior alínea g) do proémio do artigo 6.º]
    13. m)[Anterior alínea h) do proémio do artigo 6.º]

      Artigo 11.º-A

      Departamento de Recursos Humanos

  5. 1 -O Departamento de Recursos Humanos assegura a coordenação e controlo das atividades da Guarda no domínio do apoio à administração e gestão estratégica dos recursos humanos, de acordo com os planos e as diretivas superiores.
  6. 2 -O Departamento de Recursos Humanos é responsável pela gestão e articulação institucional do modelo de gestão de recursos humanos, adequando o perfil de competências funcionais aos cargos organicamente estabelecidos, em estreita ligação com as estruturas operacionais e de formação.
  7. 3 -Ao Departamento de Recursos Humanos compete, em especial:
    1. a)[Anterior alínea a) do proémio do artigo 11.º]
    2. b)Propor as normas relativas à colocação e mobilidade dos recursos humanos e assegurar a sua aplicação uniforme em todas as unidades e subunidades da Guarda, garantindo o necessário nível de descentralização e responsabilidade nos comandos das unidades;
    3. c)[Anterior alínea c) do proémio do artigo 11.º]
    4. d)[Anterior alínea d) do proémio do artigo 11.º]
    5. e)[Anterior alínea e) do proémio do artigo 11.º]
    6. f)[Anterior alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      1. i)[Anterior subalínea i) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      2. ii)[Anterior subalínea iii) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      3. iii)[Anterior subalínea iv) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      4. iv)[Anterior subalínea v) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      5. v)[Anterior subalínea vi) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      6. vi)[Anterior subalínea ii) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
    7. g)[Anterior alínea g) do proémio do artigo 11.º]
    8. h)[Anterior alínea h) do proémio do artigo 11.º]
    9. i)[Anterior alínea i) do proémio do artigo 11.º]
    10. j)Participar na elaboração da doutrina relativa às suas competências;
    11. k)[Anterior alínea j) do proémio do artigo 11.º]

      Artigo 12.º-A

      Departamento de Recursos Financeiros

  8. 1 -O Departamento de Recursos Financeiros assegura as atividades da Guarda no domínio do apoio à administração estratégica dos recursos financeiros, de acordo com os planos e as diretivas superiores.
  9. 2 -O Departamento de Recursos Financeiros assegura de forma permanente o apoio direto ao comandante-geral, sendo responsável pela administração e gestão financeira, pela coerência, integridade institucional e funcional do sistema de informação financeira da Guarda, garantindo a disponibilização equilibrada de recursos financeiros para as diferentes atividades.
  10. 3 -Ao Departamento de Recursos Financeiros, compete, em especial:
    1. a)[Anterior alínea a) do proémio do artigo 12.º]
    2. b)[Anterior alínea b) do proémio do artigo 12.º]
    3. c)[Anterior alínea c) do proémio do artigo 12.º]
    4. d)[Anterior alínea d) do proémio do artigo 12.º]
    5. e)[Anterior alínea e) do proémio do artigo 12.º]
    6. f)[Anterior alínea f) do proémio do artigo 12.º]
    7. g)[Anterior alínea g) do proémio do artigo 12.º]
    8. h)[Anterior alínea h) do proémio do artigo 12.º]
    9. i)[Anterior alínea i) do proémio do artigo 12.º]
    10. j)[Anterior alínea j) do proémio do artigo 12.º]
    11. k)[Anterior alínea l) do proémio do artigo 12.º]
    12. l)[Anterior alínea m) do proémio do artigo 12.º]
    13. m)[Anterior alínea n) do proémio do artigo 12.º]
    14. n)[Anterior alínea o) do proémio do artigo 12.º]
    15. o)[Anterior alínea p) do proémio do artigo 12.º]
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