Artigo 3.º — Alteração aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro

Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante dos anexos i e ii do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.