Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a gestão dos estabelecimentos é cedida até 30 de setembro de 2023.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]