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Artigo 19.º — Repartição de Administração Geral

Vigente desde: 12/01/1994
  1. 1 -Compete à Repartição de Administração Geral:
    1. a)Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as respectivas alterações;
    2. b)Processar as folhas de despesa, escriturar os livros de contabilidade, organizar a conta de gerência e assegurar o cumprimento das demais formalidades inerentes à gestão financeira e orçamental;
    3. c)Estabelecer um sistema de contabilidade analítica, por forma a permitir o controlo de custos e resultados;
    4. d)Cobrar e arrecadar as receitas, efectuar o pagamento das pessoas e realizar as restantes operações de tesouraria;
    5. e)Assegurar o apoio necessário ao funcionamento do conselho administrativo;
    6. f)Organizar os processos de aquisição de equipamento e material do Instituto;
    7. g)Proceder à inventariação dos bens do Instituto e sua permanente actualização;
    8. h)Promover a armazenagem e conservação de todos os materiais adquiridos e de retorno de cena, nomeadamente adereços, cenários e guarda-roupa;
    9. i)Zelar pela vigilância, conservação e manutenção das instalações e equipamentos do Instituto;
    10. j)Assegurar a execução de todos os actos relativos à situação do pessoal do Instituto e organizar os respectivos processos individuais;
    11. l)Elaborar as folhas de vencimentos e salários e de outros abonos de pessoal;
    12. m)Organizar e superintender no pessoal de sala dos teatros;
    13. n)Assegurar o apoio necessário ao funcionamento do conselho de leitura;
    14. o)Executar os serviços de dactilografia e reprografia necessários a todos os serviços do Instituto;
    15. p)Assegurar o expediente e respectivo arquivo.
  2. 2 -A Repartição de Administração Geral compreende:
    1. a)A Secção de Contabilidade e Tesouraria, à qual competem as funções previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1;
    2. b)A Secção do Património e Aprovisionamento, à qual competem as funções previstas nas alíneas f) a i) do n.º 1;
    3. c)A Secção de Pessoal, à qual competem as funções referidas nas alíneas j), l) e m) do n.º 1;
    4. d)A Secção de Assuntos Gerais, à qual competem as funções referidas nas alíneas n), o) e p) do n.º 1.
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