São expressamente revogados os artigos 234.º, 235.º, 236.º, 237.º, 238.º, 239.º, 240.º, 241.º, 242.º, 243.º, 244.º, 245.º, 247.º, 248.º, 248.º-A, 249.º, 250.º, 250.º-A, 251.º, 252.º, 253.º e 257.º-A do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.