São expressamente revogados os artigos 156.º a 175.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
Artigo 9.º
Vigente desde: 07/02/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/1996
Referências (1)
- Artigo 156.º