Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 7/99 — Transmissão por morte

1 -A morte do proprietário ou proprietários da habitação determina para quem lhes suceda na titularidade do direito de propriedade sobre a mesma o reembolso do capital em dívida à data do óbito, actualizado de acordo com o índice de inflação, salvo se, por via da sucessão, a propriedade plena da habitação for transmitida para uma ou mais pessoas que integravam o agregado familiar do falecido.
2 -No caso de transmissão, por morte, da habitação nos termos previstos na parte final do número anterior, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 8.º

Artigo 9.º — Transmissão por morte