O anexo i do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei.
Artigo 12.º — Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto
Vigente desde: 30/01/2023
O anexo i do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei.