São revogados os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 25/03/2004
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Em vigor desde 25/03/2004
São revogados os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio.
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