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Artigo 12.º

Funcionamento do conselho diretivo

Redação registada como em vigor em 07/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O quórum do conselho diretivo é de dois membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria.
  2. 2 -O presidente tem voto de qualidade.
  3. 3 -De todas as reuniões é lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros presentes.