Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 70/2006 — Composição do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais da FMD, F.P.
2 -O conselho consultivo é composto por todos os fundadores referidos no anexo II ao decreto-lei que a instituiu, bem como pelo Estado Português e pelo presidente do conselho diretivo e pelas entidades e pessoas a quem foi conferida a qualidade de fundadores pelo conselho de fundadores nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º dos anteriores Estatutos;
3 -Integram ainda o conselho consultivo as pessoas e entidades às quais venha a ser reconhecido o estatuto de membro deste órgão, na sequência de aprovação pelo conselho consultivo sob proposta do conselho diretivo;
4 -O conselho consultivo elege, no início do seu mandato e de entre os seus membros, o presidente, que preside e tem voto de qualidade em caso de empate nas votações, e um vice-presidente.
5 -Sempre que qualquer membro seja uma pessoa coletiva, esta designa, com mandato por um período de cinco anos, renovável, uma pessoa singular para a representar.
6 -Os representantes de cada um dos municípios têm um mandato correspondente ao mandato autárquico, mantendo-se em funções enquanto não forem substituídos.
7 -No caso de renúncia ou impedimento definitivo da pessoa singular designada nos termos dos n.os 5 e 6, a pessoa coletiva que a designou deve indicar o novo representante que passa a integrar o conselho consultivo.
8 -Os vogais do conselho diretivo têm assento no conselho consultivo, sem direito de voto.
9 -O exercício de funções de membro do conselho consultivo não é remunerado.

Artigo 15.º — Composição do conselho consultivo

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