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Artigo 10.º

Venda em saldos

Redação registada como em vigor em 13/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
  2. 2 -É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -Na venda em saldos devem ser cumpridas as disposições constantes dos artigos 4.º a 9.º do presente decreto-lei.
  5. 5 -A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo operador económico dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do Portal «e.Portugal», da qual deve constar:
    1. a)A identificação e domicílio do comerciante ou da sede da empresa;
    2. b)A morada do estabelecimento e, caso se realizem vendas à distância, o endereço eletrónico da página (URL);
    3. c)Número de identificação fiscal;
    4. d)Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.