Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 70/2007 — Venda em saldos

1 -A venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
2 -É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.
3 -(Revogado).
4 -Na venda em saldos devem ser cumpridas as disposições constantes dos artigos 4.º a 9.º do presente decreto-lei.
5 -A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo operador económico dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do Portal «e.Portugal», da qual deve constar:
1. a)A identificação e domicílio do comerciante ou da sede da empresa;
2. b)A morada do estabelecimento e, caso se realizem vendas à distância, o endereço eletrónico da página (URL);
3. c)Número de identificação fiscal;
4. d)Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

Artigo 10.º — Venda em saldos