Artigo 17.º-A — Regiões Autónomas

AditadoVigente desde: 13/10/2019

1 -Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais.
2 -O produto resultante da aplicação das coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2019

Decreto-Lei n.º 109/2019 - 1.ª Série(14/08/2019)