Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 70/2008 — Cartão de equiparado a jornalista

1 -Os indivíduos que preencham as condições previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Estatuto do Jornalista requerem a emissão do cartão de equiparado a jornalista, devendo o requerimento ser acompanhado de:
1. a)Cópia de documento que permita a identificação civil do requerente;
2. b)Uma fotografia recente a cores, tipo passe;
3. c)Declaração da entidade proprietária do órgão de comunicação social onde o requerente exerce a actividade comprovativa das funções aí desempenhadas;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que não se encontra abrangido por nenhuma das incompatibilidades previstas no Estatuto do Jornalista e de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão.
2 -O título de equiparado a jornalista é válido pelo período de dois anos, carecendo de renovação.
3 -A renovação é concedida a requerimento do interessado, a apresentar no mês anterior ao termo de validade do título, que deve ser acompanhado de:
1. a)Uma fotografia a cores, tipo passe, quando a fotografia anterior tenha sido entregue há mais de cinco anos;
2. b)A declaração referida na alínea c) do n.º 1.

Artigo 9.º — Cartão de equiparado a jornalista