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Decreto-Lei n.º 70/2009

Artigo 3.ºNatureza e espécies de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Em vigor desde 31/03/2009
  1. 1 -As taxas definidas no presente decreto-lei visam remunerar de forma objectiva, transparente e proporcionada o exercício pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social das suas atribuições de regulação e supervisão das actividades de comunicação social, bem como promover os padrões de eficiência dos mercados correspondentes.
  2. 2 -As taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social constituem receitas próprias desta entidade.
  3. 3 -As taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social integram-se nas seguintes categorias:
    1. a)Taxa de regulação e supervisão;
    2. b)Taxa por serviços prestados;
    3. c)Taxa por emissão de títulos habilitadores.