Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições do ambiente, dos seguintes decretos-leis:
- a)Decreto-Lei n.º 380/74, de 22 de Agosto, que revogava o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto;
- b)Decreto-Lei n.º 497/74, de 28 de Setembro, que determinava que pudesse ser prorrogado, por portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, o início do prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro;
- c)Decreto-Lei n.º 803/74, de 31 de Dezembro, que determinava que o pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a prestar serviço na Comissão Nacional do Ambiente fosse integrado nesta.