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Artigo 3.º — Finanças

Vigente desde: 16/06/2011

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições das finanças, dos seguintes decretos-leis:

  1. a)Decreto-Lei n.º 34/74, de 4 de Fevereiro, que alterou normas sobre o Grémio dos Seguradores;
  2. b)Decreto-Lei n.º 50/74, de 15 de Fevereiro, que prorrogava o prazo de vigência das normas relativas às taxas para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos;
  3. c)Decreto-Lei n.º 57/74, de 16 de Fevereiro, que autorizava o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca;
  4. d)Decreto-Lei n.º 58/74, de 16 de Fevereiro, que mantinha o Fundo de Renovação da Marinha Mercante e redefinia as suas atribuições e orgânica;
  5. e)Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro, relativo à atribuição de incentivos fiscais e de outros benefícios às empresas industriais;
  6. f)Decreto-Lei n.º 116/74, de 20 de Março, que autorizava os Ministros das Finanças e do Ultramar a outorgarem, em nome do Estado, com diversas empresas, contratos relacionados com a execução do empreendimento de Cabora Bassa;
  7. g)Decreto-Lei n.º 227/74, de 29 de Maio, relativo ao funcionamento do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos em circunstâncias excepcionais;
  8. h)Decreto-Lei n.º 241/74, de 6 de Junho, que abria um crédito especial no orçamento de Encargos Gerais da Nação;
  9. i)Decreto-Lei n.º 270/74, de 21 de Junho, que autorizava pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos;
  10. j)Decreto-Lei n.º 279/74, de 25 de Junho, que transferia para o Banco de Portugal a competência para a autorização de certas operações;
  11. l)Decreto-Lei n.º 352/74, de 14 de Agosto, que abriu um crédito especial de 100000000$00 no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Coordenação Interterritorial;
  12. m)Decreto-Lei n.º 368/74, de 19 de Agosto, que concedeu aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios pudessem vir a exigir;
  13. n)Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, que fixou novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumentou as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez;
  14. o)Decreto-Lei n.º 431/74, de 11 de Setembro, que alterava o quadro de técnicos da Inspecção-Geral de Finanças;
  15. p)Decreto-Lei n.º 436/74, de 11 de Setembro, que manteve a validade da lista dos candidatos aprovados no último concurso para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe;
  16. q)Decreto-Lei n.º 456/74, de 13 de Setembro, que sujeitava a promoção ou a mudança de situação de oficiais das forças armadas, somente quando tais situações resultassem de pedido dos interessados, a certos emolumentos;
  17. r)Decreto-Lei n.º 480/74, de 25 de Setembro, que disciplinava o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00;
  18. s)Decreto-Lei n.º 487/74, de 26 de Setembro, que aumentou os efectivos da Guarda Fiscal;
  19. t)Decreto-Lei n.º 510/74, de 2 de Outubro, que prorrogava o prazo de vigência relativo ao regime aplicável a certos produtos;
  20. u)Decreto-Lei n.º 523/74, de 8 de Outubro, que alterava o regime de exercício das funções de crédito em Macau;
  21. v)Decreto-Lei n.º 525/74, de 8 de Outubro, que aprovou a Orgânica do Ministério das Finanças;
    1. x)Decreto-Lei n.º 537/74, de 12 de Outubro, relativo à Comissão de Crédito e Seguro de Créditos à Exportação Nacional;
  22. z)Decreto-Lei n.º 567/74, de 31 de Outubro, que autorizava a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo no montante de 25000000$00;
  23. aa)Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, que alterou a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
  24. bb)Decreto-Lei n.º 600/74, de 8 de Novembro, que delimitava o campo de aplicação do regime de isenção de certos direitos de importação;
  25. cc)Decreto-Lei n.º 617/74, de 14 de Novembro, que fixava os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal;
  26. dd)Decreto-Lei n.º 621/74, de 15 de Novembro, que autorizava a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos;
  27. ee)Decreto-Lei n.º 627/74, de 16 de Novembro, que revogava o prémio anual a atribuir pelo Ministério das Finanças com fundos fornecidos por empresas e entidades privadas;
  28. ff)Decreto-Lei n.º 630/74, de 18 de Novembro, que suspendia as eleições dos vogais da Junta do Crédito Público;
  29. gg)Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, que definia linhas gerais de política e gestão da função pública e criava uma Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal;
  30. hh)Decreto-Lei n.º 662/74, de 26 de Novembro, que prorrogava até final do ano em curso prazo relativo a remunerações de membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e de determinadas sociedades ou empresas;
  31. ii)Decreto-Lei n.º 672/74, de 29 de Novembro, que estabelecia os termos em que eram fixadas e atribuídas as remunerações dos administradores por parte do Estado;
  32. jj)Decreto-Lei n.º 712/74, de 11 de Dezembro, que estabelecia o processo a que deveria obedecer a dissolução das corporações e providenciava sobre a situação do respectivo pessoal;
  33. ll)Decreto-Lei n.º 728-A/74, de 19 de Dezembro, que autorizava a emissão de um empréstimo interno, amortizável;
  34. mm)Decreto-Lei n.º 731/74, de 20 de Dezembro, que fixava o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca até 31 de Dezembro de 1974;
  35. nn)Decreto-Lei n.º 739/74, de 26 de Dezembro, que alterava normas sobre a organização e a gestão dos programas autónomos;
  36. oo)Decreto-Lei n.º 778/74, de 31 de Dezembro, que prorrogava um prazo relativo ao regime das sociedades gestoras de carteiras de títulos;
  37. pp)Decreto-Lei n.º 779/74, de 31 de Dezembro, que autorizava a emissão de um empréstimo interno amortizável;
  38. qq)Decreto-Lei n.º 787/74, de 31 de Dezembro, que abria um crédito especial a favor do Ministério da Coordenação Interterritorial;
  39. rr)Decreto-Lei n.º 798/74, de 31 de Dezembro, que elevava a taxa de juros das cauções dos exactores depositadas nos cofres do Tesouro;
  40. ss)Decreto-Lei n.º 802/74, de 31 de Dezembro, que prorrogou prazos relativos à Pauta de Importação;
  41. tt)Decreto-Lei n.º 808/74, de 31 de Dezembro, relativo a disposições orçamentais consideradas necessárias à execução dos serviços;
  42. uu)Decreto-Lei n.º 810/74, de 31 de Dezembro, que criou a Comissão Coordenadora das Instituições de Crédito do Sector Público;
  43. vv)Decreto-Lei n.º 811/74, de 31 de Dezembro, que criou o Conselho Consultivo de Crédito;
    1. xx)Decreto-Lei n.º 813/74, de 31 de Dezembro, que prorrogava um prazo relativo à aquisição de casas para habitação;
  44. zz)Decreto-Lei n.º 833/74, de 31 de Dezembro, que prorrogava um prazo relativo à instalação da nova refinaria do Sul;
  45. aaa)Decreto-Lei n.º 834/74, de 31 de Dezembro, que aumentava o quadro do pessoal da Junta do Crédito Público e permitia a admissão de pessoal além do quadro ou em regime de prestação de serviços;
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