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Artigo 4.º — Defesa

Vigente desde: 16/06/2011

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da defesa, dos seguintes decretos-leis:

  1. a)Decreto-Lei n.º 52/74, de 15 de Fevereiro, que alterou o quadro de oficiais médicos do Serviço de Saúde Militar;
  2. b)Decreto-Lei n.º 88/74, de 6 de Março, que determinava o reajustamento dos quadros aprovados por lei de furriéis, segundos-sargentos e primeiros-sargentos do Exército e estabelecia a forma de operar a distribuição dos respectivos quantitativos;
  3. c)Decreto-Lei n.º 111/74, de 16 de Março, que concedeu uma dotação de uniformes aos mancebos que recebessem preparação com destino a furriéis ou subsargentos do quadro de complemento aquando da sua promoção a estes postos;
  4. d)Decreto-Lei n.º 115/74, de 20 de Março, que acrescia a quantia de 565320000$00 ao montante dos encargos fixados relativamente ao reequipamento do Exército e da Aeronáutica;
  5. e)Decreto-Lei n.º 131/74, de 3 de Abril, que fixava os limites relativos às despesas com obras ou com aquisições de material e à dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito que podiam ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite;
  6. f)Decreto-Lei n.º 142/74, de 8 de Abril, que alterava normas relativas às competências do Arsenal do Alfeite;
  7. g)Decreto-Lei n.º 177/74, de 29 de Abril, que determinava que os oficiais generais e superiores, do activo ou da reserva, escolhidos para constituírem a Junta de Salvação Nacional fossem promovidos por distinção aos postos de vice-almirante e general de quatro estrelas;
  8. h)Decreto-Lei n.º 201/74, de 14 de Maio, que extinguia o Comando Territorial do Algarve e atribuía ao Comandante da Região Militar de Évora a adopção das medidas necessárias ao seu cumprimento;
  9. i)Decreto-Lei n.º 207/74, de 17 de Maio, que determinava que não funcionassem, no ano lectivo de 1974-1975, o Curso de Altos Comandos, do Instituto de Altos Estudos Militares, e o Curso Superior Naval de Guerra, do Instituto Superior Naval de Guerra;
  10. j)Decreto-Lei n.º 208/74, de 18 de Maio, que isentava de parte do regime das operações de comércio externo de mercadorias as importações e exportações de material de guerra;
  11. l)Decreto-Lei n.º 209/74, de 21 de Maio, que revogava normas sobre vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas;
  12. m)Decreto-Lei n.º 211/74, de 21 de Maio, que definia a constituição das tropas pára-quedistas;
  13. n)Decreto-Lei n.º 231/74, de 1 de Junho, que determinava várias providências relativas às remunerações dos militares na situação de reserva em efectividade de serviço;
  14. o)Decreto-Lei n.º 232/74, de 1 de Junho, que fixava o vencimento mensal a abonar aos cadetes-alunos da Academia Militar e da Escola Naval;
  15. p)Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho, que fixava os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das Forças Armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas;
  16. q)Decreto-Lei n.º 321/74, de 10 de Julho, que alterou normas relativas aos quadros de pessoal civil ao serviço das forças armadas nas províncias ultramarinas;
  17. r)Decreto-Lei n.º 377/74, de 21 de Agosto, que alterou as normas que regem as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico;
  18. s)Decreto-Lei n.º 386/74, de 26 de Agosto, que alterou as normas sobre o Depósito Geral de Adidos, o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa;
  19. t)Decreto-Lei n.º 412/74, de 6 de Setembro, que extinguia no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e criava, em sua substituição, o posto de segundo-furriel miliciano;
  20. u)Decreto-Lei n.º 429/74, de 11 de Setembro, que introduzia alterações ao quadro orgânico do Instituto de Altos Estudos Militares e ao quadro orgânico da Manutenção Militar;
  21. v)Decreto-Lei n.º 447/74, de 13 de Setembro, que determinava a transição para o Ministério da Defesa Nacional de todas as responsabilidades e competências no âmbito do Serviço Nacional de Ambulâncias;
    1. x)Decreto-Lei n.º 477/74, de 25 de Setembro, que determinava a abolição das propinas de frequência na Escola Central de Sargentos;
  22. z)Decreto-Lei n.º 478/74, de 25 de Setembro, que permitia a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal civil dos quadros, integrado na organização militar;
  23. aa)Decreto-Lei n.º 486/74, de 26 de Setembro, relativo ao serviço de intendência da Força Aérea;
  24. bb)Decreto-Lei n.º 499/74, de 1 de Outubro, que constituía uma base aérea na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea;
  25. cc)Decreto-Lei n.º 633/74, de 20 de Novembro, que suspendia várias condições de promoção;
  26. dd)Decreto-Lei n.º 636/74, de 20 de Novembro, que concedia aos funcionários do Arsenal do Alfeite um complemento de ordenado com carácter permanente e de atribuição obrigatória para compensação do excesso do seu horário normal de trabalho e para equilíbrio das hierarquias;
  27. ee)Decreto-Lei n.º 665/74, de 27 de Novembro, que alterava o regime do pessoal civil do Museu Militar;
  28. ff)Decreto-Lei n.º 666/74, de 27 de Novembro, que prorrogava prazo no âmbito das categorias das forças armadas;
  29. gg)Decreto-Lei n.º 741/74, de 27 de Dezembro, que alterava a Lei Orgânica da Aeronáutica Militar;
  30. hh)Decreto-Lei n.º 777/74, de 31 de Dezembro, que determinava que pudessem ser agrupados os Conselhos de Especialidade da Força Aérea.
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