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Artigo 12.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 03/11/2016.

Esta redação foi substituída em 15/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei reverte em:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
  3. c)20 % para a ASAE;
  4. d)10 % para o IAPMEI, I. P.