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Artigo 6.º

Informações a prestar pelos fornecedores de pneus e distribuidores de veículos

Redação registada como em vigor em 03/11/2016.

Esta redação foi substituída em 15/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento, relativo ao material técnico promocional, deverá o mesmo ser disponibilizado em língua portuguesa.
  2. 2 -Para efeitos do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento, a documentação técnica solicitada pela autoridade de fiscalização do mercado no cumprimento das suas obrigações deve ser disponibilizada numa língua facilmente compreensível pela referida autoridade.
  3. 3 -Para efeitos do artigo 6.º do Regulamento, relativo às responsabilidades dos fornecedores e dos distribuidores de veículos deve a informação exigida ser incluída, pelo menos, no material técnico promocional.