- 1 -A Fundação é uma fundação pública de direito privado, constituída por tempo indeterminado.
- 2 -A Fundação rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos respetivos Estatutos, pela Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro, e pela demais legislação aplicável.
- 3 -A Fundação encontra-se sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura.
- 4 -A Fundação goza do regime reconhecido às pessoas coletivas públicas, nomeadamente no que respeita a isenções e benefícios fiscais e a candidaturas a fundos públicos nacionais ou europeus.
- 5 -Os donativos concedidos à Fundação beneficiam do regime de benefícios fiscais nos termos da lei.
Artigo 2.º — Natureza e regime
Vigente desde: 20/06/2017