Artigo 7.º — Transferência de atribuições

Vigente desde: 20/06/2017

1 -O PAVC, enquanto serviço dependente do IGESPAR, I. P., é extinto.
2 -A Fundação sucede ao ora extinto PAVC, enquanto serviço dependente do IGESPAR, I. P., previsto no Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de março, no conjunto dos seus direitos e obrigações, bem como na prossecução dos seus fins e atribuições.