Constituem receitas da Agência:
- a)As dotações orçamentais das Comunidades Europeias;
- b)As dotações orçamentais do Estado Português;
- c)Os subsídios ou comparticipações que lhe sejam concedidos;
- d)Outras receitas que lhe sejam legal ou contratualmente atribuídas, a título oneroso ou gratuito.