- 1 -A concessão dos apoios é formalizada mediante contrato.
- 2 -A minuta do contrato que formaliza a concessão dos apoios é previamente homologada pelo Ministro da Economia, dela devendo constar cláusulas relativas aos objectivos do projecto, ao montante do apoio financeiro concedido, aos direitos e deveres das partes e, sendo caso disso, às garantias a prestar.
- 3 -A decisão de concessão dos apoios caduca caso os contratos não se celebrem, por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo que vier a ser fixado em regulamentação específica.
- 4 -O contrato pode ser objecto de renegociação, por motivos devidamente justificados, após autorização da entidade competente para a decisão do apoio, nos seguintes casos:
- a)Alteração substancial das condições de mercado, incluindo as financeiras, que justifiquem uma interrupção do investimento, uma alteração do calendário da sua realização ou uma modificação das condições de exploração;
- b)Alteração do projecto que implique modificação do montante dos apoios concedidos;
- c)Alteração imprevisível dos pressupostos contratuais.
Artigo 13.º — Formalização da concessão dos apoios
Vigente desde: 05/05/2000