São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro:
- a)É aditada a secção i ao capítulo ii, com a epígrafe «Deveres gerais», que integra os artigos 9.º a 11.º;
- b)É aditada a secção ii ao capítulo ii, com a epígrafe «Procedimentos para a gestão das situações de risco de incumprimento», que integra os artigos 11.º-A a 11.º-C.