Artigo 7.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogadas a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o artigo 10.º e o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
Norma revogatória
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Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogadas a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o artigo 10.º e o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.