São revogadas a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o artigo 10.º e o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/08/2021
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Em vigor desde 06/08/2021