Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 50.º será punido com prisão até seis meses.
ARTIGO 113.º — (Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais)
Vigente desde: 29/09/1976
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Em vigor desde 29/09/1976