Art.º 115 · Decreto-Lei n.º 701-B/76 — (Violação das regras de propaganda eleitoral)

1.Aquele que violar o disposto no artigo 55.º, n.º 3, será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$00 a 10000$00.
2.Aquele que furtar, destruir, rasgar, ou, por qualquer forma, inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado, ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$00 a 10000$00.
3.Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.

ARTIGO 115.º — (Violação das regras de propaganda eleitoral)