- 1.Os partidos ou grupos de cidadãos proponentes que infringirem o disposto no artigo 62.º, deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, serão punidos com a multa de 20000$00 a 200000$00.
- 2.A mesma pena sofrerão os partidos que excederem o limite de despesas fixado no artigo 64.º
- 3.Em ambos os casos responderão solidariamente pelo pagamento das multas os membros dos órgãos centrais dos partidos, bem como todos os cidadãos proponentes.
- 4.Aquele que, tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, não as comunique ao partido em causa até quinze dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do n.º 2 do artigo 62.º, será punido com prisão até seis meses e multa de 5000$00 a 50000$00.
ARTIGO 120.º — (Não contabilização de despesas e despesas ilícitas)
Vigente desde: 29/09/1976
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Em vigor desde 29/09/1976