Serão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:
- a)As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
- b)As certidões de apuramento geral.
ARTIGO 147.º — (Certidões)
Vigente desde: 29/09/1976
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Em vigor desde 29/09/1976