A promoção e realização da campanha eleitoral caberá sempre aos candidatos, partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes de listas, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos na campanha.
ARTIGO 45.º — (Promoção e realização da campanha eleitoral)
Vigente desde: 29/09/1976
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Em vigor desde 29/09/1976