Qualquer candidato, partido político ou grupo de cidadãos eleitores proponentes poderá livremente realizar a campanha na área da autarquia a que respeita a eleição.
ARTIGO 46.º — (Âmbito da campanha eleitoral)
Vigente desde: 29/09/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/1976